Deputado Marcelo Castro, relator do novo Código Eleitoral. Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

Com o retorno das atividades legislativas no Senado, um dos principais temas em pauta é a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), cuja proposta busca unificar e modernizar sete legislações atualmente em vigor, incluindo o Código Eleitoral de 1965, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei da Ficha Limpa. Apesar de mais de 90% do texto já ter consenso entre os parlamentares, três pontos centrais ainda geram polêmica e precisarão ser resolvidos antes da aprovação definitiva: a criminalização das fake news, a exigência de quarentena para agentes públicos e a proposta de retorno do voto impresso.

O primeiro grande impasse diz respeito à criminalização da desinformação eleitoral. O projeto prevê pena de até 4 anos de prisão, podendo chegar a 16 anos em casos agravados, para quem divulgar “fatos sabidamente inverídicos” com o objetivo de interferir no processo eleitoral. Parlamentares da oposição, como Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), têm criticado o dispositivo, afirmando que ele pode abrir margem para censura e limitar a liberdade de expressão, especialmente em ambientes digitais. O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), por outro lado, defende que o objetivo é proteger a integridade do processo eleitoral, e que o texto prevê salvaguardas para críticas legítimas ao sistema eleitoral e seus agentes.

Outro ponto sensível é a chamada “quarentena” para servidores públicos. A proposta atual exige um afastamento mínimo de dois anos para que juízes, promotores, policiais, delegados e militares possam se candidatar a cargos eletivos. O texto original previa quatro anos, mas o prazo foi reduzido após pressão de parlamentares ligados a essas categorias. Críticos da medida argumentam que ela cria barreiras à participação política de servidores de menor remuneração, enquanto os defensores apontam a necessidade de preservar a imparcialidade e o caráter técnico dessas funções, evitando o uso da estrutura estatal em benefício eleitoral.

A terceira questão de destaque é a discussão sobre o retorno do voto impresso. Embora o texto do novo Código Eleitoral não contemple essa proposta, há pressão de alguns senadores para incluí-la por meio de destaques. Esses parlamentares alegam que a impressão do voto aumentaria a confiança da população no processo. O relator, porém, refuta a proposta, alegando que o sistema eletrônico de votação é seguro, transparente e auditável, e que jamais apresentou fraudes comprovadas nas mais de 15 eleições realizadas desde sua adoção. Ele ainda lembra que testes com voto impresso em 2002 mostraram inconsistências e aumentaram o custo e a complexidade do sistema eleitoral.

A expectativa é que o Senado vote o novo Código Eleitoral ainda em agosto, para que o projeto possa ser encaminhado à Câmara dos Deputados e sancionado até o início de outubro, garantindo sua validade para as eleições de 2026. No entanto, o sucesso dessa tramitação dependerá da resolução dos impasses em torno dos temas mais controversos, que devem ser decididos por meio de destaques individuais ou votações em separado. O relator acredita que o diálogo entre as lideranças partidárias será essencial para viabilizar um texto equilibrado, capaz de modernizar a legislação eleitoral sem comprometer princípios democráticos fundamentais.