O texto deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer da deputada Julia Zanatta (PL-SC) sobre o PL 3190/2023, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO) e incorpora o conceito de microfinanças na legislação.

O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), presidente da Frente Parlamentar de Apoio do Microcrédito e as Microfinanças, já havia sido aprovado nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, e segue agora para sanção presidencial, salvo recurso ao Plenário.

O parlamentar afirmou que a atualização busca tornar o PNMPO mais abrangente e alinhado ao conceito internacional de microfinanças. A expectativa, ainda, é de que a atualização fortaleça políticas de inclusão financeira e desenvolvimento social.

Detalhes

A proposta amplia o alcance do programa nacional, antes restrito ao financiamento de atividades produtivas. Com a mudança, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam a atuar como Instituições de Microfinanças (IMFs), podendo destinar até 20% de suas carteiras ao atendimento de pessoas físicas, inclusive sem atividade econômica formal.

Entre as possibilidades de financiamento estão melhorias habitacionais, saneamento, energia solar, mobilidade familiar, formação profissional, saúde e equipamentos para pessoas com deficiência.

Segundo Isabel Baggio, presidente da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED), a medida corrige “uma limitação histórica” ao reconhecer que microfinanças atendem também necessidades essenciais de famílias de baixa renda.

O texto também prevê que o Conselho Monetário Nacional estabeleça limites diferenciados de juros conforme o custo de captação dos bancos e possibilita condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações operadoras de microcrédito.

O setor acompanha agora o prazo de cinco dias para eventuais recursos antes do envio da matéria à sanção presidencial.