Christiane Leitão e Evandro Leitão assinam nova política advocatícia da OAB para atuação em Fortaleza. Fotos: Ascom OAB-CE

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, assinou, ao lado do prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia (Lei nº 11.567/2025). A iniciativa, pioneira no município, assegura, promove e protege o livre exercício da profissão.

Para a presidente, a lei é “um marco na história da advocacia cearense, pois consolida no âmbito municipal instrumentos de proteção indispensáveis ao exercício profissional e, consequentemente, ao fortalecimento da justiça e da cidadania”. A legislação está alinhada à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94) e à defesa do Estado Democrático de Direito.

Christiane Leitão relatou, ainda, que a proposta será ampliada para as 17 subsecções do Estado. “[…] Hoje somos 56 mil colegas advogados e advogadas em todo o Ceará e essa valorização é muito importante para a classe e para a sociedade, já que lutamos por direitos e acesso à justiça”.

O prefeito Evandro Leitão afirmou que o momento é muito importante porque “na medida em que se reconhece, valoriza o trabalho de cada um e cada uma, nós também estaremos valorizando os clientes que buscam [a advocacia]”.

À cerimônia estiveram presentes o procurador-geral do Município e ex-presidente da OAB-CE, Hélio Leitão; o subprocurador-geral Rodrigo Cavalcante Dias; os diretores da OAB-CE David Peixoto (vice-presidente), Márcio Vitor Albuquerque (Prerrogativas), Henrique Oliveira (Relações Institucionais) e Cleto Gomes (Acesso à Justiça); o conselheiro federal Waldir Xavier; o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Júlio Leite; o presidente e a vice da ESA-CE, Raphael Castelo Branco e Jane Calixto.

Detalhes

A Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia estabelece ações de:

>promoção da conscientização sobre as prerrogativas da advocacia;

> garantia de respeito aos direitos profissionais em procedimentos administrativos, licitatórios e disciplinares;

> acesso livre a repartições públicas e sessões administrativas;

> proibição de agendamento prévio para atendimento;

> criação de mecanismos de prevenção e resolução de conflitos em parceria com a OAB-CE;

> e capacitação permanente de agentes públicos.

A lei prevê ainda um grupo de trabalho temporário e multidisciplinar para coordenar a implementação, além da possibilidade de criação do Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. Também estão previstos convênios com a OAB-CE para capacitação de servidores e difusão de boas práticas.