Câmara aprovou a proposta em dois turnos. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. O texto foi apreciado em dois turnos e segue agora para promulgação.

Os tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo responsáveis pela fiscalização das contas da administração pública.

A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer que essas cortes são permanentes e indispensáveis ao exercício do controle externo nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

De acordo com o texto, o controle externo das câmaras municipais será exercido com o auxílio dos tribunais de Contas dos estados, dos municípios ou dos conselhos e tribunais de Contas municipais, onde existirem.

A norma aprovada também determina que as novas disposições se aplicam à organização, composição e fiscalização dos tribunais e conselhos de Contas já existentes, vedando a criação de novos órgãos ou a extinção dos atuais.