Plenário aprovou acordo nessa quinta, 2. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 317/24 que trata de acordo entre Brasil e Polônia sobre a troca e a proteção mútua de informações classificadas. O documento, assinado em 2022 em Nova York (EUA), estabelece condições para a transmissão segura de dados dessa natureza, com foco no fortalecimento da cooperação bilateral em áreas como segurança e defesa.

Segundo a definição legal, informações classificadas são aquelas cuja divulgação irrestrita pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. O tratado prevê critérios e procedimentos específicos para a proteção desse tipo de conteúdo, respeitando a legislação de cada país e os princípios do direito internacional.

O Brasil mantém acordos semelhantes com diferentes nações e organizações. Pela Constituição Federal (CF), todos os tratados internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor, por isso, agora, o texto segue para análise do Senado.