A medida permitirá devolução ou compensação de tributos federais utilizados em exportações Foto: Divulgação

O Plenário do Senado Federal se reúne nesta terça-feira (1º), às 14h, para votar quatro projetos relevantes. Entre eles, o destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, voltado ao estímulo das micro e pequenas exportadoras optantes pelo Simples Nacional.

Programa Acredita Exportação

O PLP 167/2024, de autoria da Presidência da República e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB‑AM), já aprovado na Câmara e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visa conceder créditos tributários a micro e pequenas empresas que exportam, beneficiando-se de regimes como drawback e RECOF.

O mecanismo permitirá a devolução ou compensação de tributos federais, como PIS e Cofins, incidentes sobre insumos utilizados na produção de bens exportados. O objetivo é evitar a exportação de carga tributária e aumentar a competitividade das pequenas empresas no mercado externo.

Outra inovação do texto é a expansão dos regimes aduaneiros especiais para incluir serviços como transporte, armazenagem e seguro de carga, com suspensão tributária por até cinco anos, desde que a exportação seja efetivada.

A proposta é considerada temporária, válida para 2025 e 2026, pois a partir de 2027 será implantada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins. O programa também amplia o prazo de regularização fiscal de 30 para 90 dias para empresas do Simples notificadas por pendências.