Medida foi proposta pelo Executivo. Foto: Júnior Pio/Alece

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei n.º 02/2026, do Governo do Estado, que altera a Lei n.º 13.960, de 10 de setembro de 2007, relacionada à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). A proposta autoriza o uso de imóveis públicos como instrumento de incentivo à instalação de empresas no Ceará.

A iniciativa permite a doação de imóveis do patrimônio da Adece para viabilizar empreendimentos considerados de impacto econômico relevante, com a finalidade de ampliar a atração de investimentos e estimular o desenvolvimento estadual.

O texto também cria uma alternativa para a implantação ou ampliação de novos negócios ao permitir que o Poder Executivo utilize imóveis do próprio patrimônio em operações de dação em pagamento para quitação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A regra vale para créditos acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações de exportação, respeitadas as condições legais previstas.

De acordo com a justificativa da proposta, o plano é integrar instrumentos patrimoniais e fiscais para fortalecer a política de fomento econômico, ampliando a competitividade empresarial e estimulando novos investimentos no estado.