Proposta segue agora para análise do Senado. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação de apostas on-line e de determinadas instituições financeiras. O texto será analisado agora no Senado.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto prevê que os cortes nos benefícios fiscais serão aplicados conforme o tipo de mecanismo de concessão e inclui novas regras de transparência e de controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relator, a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual e ineficiente.

Pontos principais

A redução de 10% alcança incentivos ligados ao PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e à contribuição previdenciária patronal. O Executivo terá discricionariedade para aplicar os cortes sobre os gastos tributários previstos na Lei Orçamentária de 2026 e em regimes específicos.

Ficam excluídas imunidades constitucionais e benefícios como os da Zona Franca de Manaus, cesta básica, Simples Nacional, entidades filantrópicas, Lei Aldir Blanc, Minha Casa, Minha Vida, Prouni, desoneração da folha (CPRB) e incentivos aos setores de tecnologia da informação (TI), comunicação e semicondutores.

No regime de lucro presumido, o texto permite aumento de 10% na base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. O projeto também proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios caso o total de incentivos ultrapasse 2% do PIB, salvo quando houver medidas de compensação durante toda a vigência.

Bets e fintechs

A tributação das apostas de quota fixa sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade do aumento será destinada à seguridade social e metade à saúde. O texto prevê responsabilidade solidária de quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver operações com essas plataformas após notificação formal.

A CSLL das fintechs e sociedades de capitalização sobe de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028. Para outras instituições financeiras, a alíquota passa de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028. A alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre juros sobre capital próprio passa de 15% para 17,5%.

Vigência e repercussão

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitado o prazo de 90 dias a mais para alguns tributos.

O autor da proposta, deputado Mauro Filho, afirmou que cerca de 77% dos incentivos fiscais no país não têm limites. “Pessoal não quer entender que é uma disposição constitucional que devemos seguir”, explicou. Segundo ele, o projeto é “fundamental para o ajuste fiscal”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alegou que “o país estava caminhando para um modelo insustentável”, declarou. “O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco”, enfatizou, ao citar o prazo máximo de cinco anos para reavaliação dos incentivos.