Matéria foi lida na sessão desta terça, 25. Foto: Junior Pio/Alece

Foi lido na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Pedro Matos (Avante), que pretende criar a Rede Estadual de Escolas Técnicas Inclusivas do Ceará. A proposta, que segue agora para análise nas comissões técnicas da Casa, estabelece diretrizes para ampliar o acesso de pessoas com deficiência à formação técnica e profissional. 

Na justificativa, o deputado afirma que a iniciativa busca assegurar o direito à educação inclusiva, profissionalizante e acessível, conforme previsto nos artigos 229 e 329 da Constituição Estadual. Ele destaca que, apesar de avanços legais, persistem desafios como limitações no acesso a tecnologias assistivas, necessidade de formação adequada dos docentes e carências estruturais em algumas escolas. 

Segundo Pedro Matos, o projeto pretende suprir essas lacunas e transformar a rede estadual em referência na área, concretizando o princípio da igualdade de oportunidades e reforçando a inclusão produtiva.

Pontos principais

Entre as exigências previstas na matéria estão infraestrutura física adaptada, oferta de material didático acessível — incluindo braile, audiolivro, Libras e leitura fácil —, além da presença de equipe multiprofissional composta por intérpretes, psicopedagogos e assistentes educacionais. O projeto também determina o uso de tecnologias assistivas, softwares de acessibilidade e programas de formação continuada para professores e servidores. 

A Rede deverá abranger todas as Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs) e instituições vinculadas à Secretaria da Educação. A proposta cria ainda o Selo Escola Técnica Inclusiva, que será concedido às unidades que cumprirem integralmente os requisitos de acessibilidade e inclusão. Outro ponto é a criação do Banco de Tecnologias Assistivas Educacionais, idealizado em parceria com universidades e startups para pesquisar, adaptar e disseminar soluções voltadas à inclusão.