Deputado Mauro Benevides Filho apresentou projeto com foco em recursos para a saúde. Foto: Portal IN

O Senado Federal pode votar nessa quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que prorroga até o final de 2025 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios utilizem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A proposta amplia a possibilidade de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde, incluindo valores originalmente destinados ao enfrentamento da covid-19.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 5 de agosto, em regime de urgência, com relatório favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE). Pela legislação atual, os recursos poderiam ser aplicados apenas até o fim de 2024. O projeto de Mauro Filho estende esse prazo por mais um ano e flexibiliza o uso de cerca de R$ 2 bilhões que permaneciam parados desde 31 de dezembro de 2023.

Durante a votação na comissão, Cid ressaltou a importância da proposta apresentada pelo deputado cearense, destacando as dificuldades enfrentadas por gestores locais após a pandemia. “A experiência recente da pandemia expôs fragilidades operacionais e de planejamento em diversos entes da federação. Essa prorrogação, longe de representar morosidade, é um reconhecimento da complexidade do cenário atual e da necessidade de reforçar a capacidade de resposta dos sistemas de saúde locais”, explicou.

Segundo o relator, sem a prorrogação os valores não utilizados poderiam retornar ao Tesouro em 2026, o que comprometeria programas fundamentais, como a farmácia básica, a hemodiálise e as equipes de Saúde da Família.

Outras pautas

Precatórios

Deve entrar também em votação nesta semana, a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e cria novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Jaques Wagner (PT-BA), já foi aprovada em primeiro turno com 62 votos favoráveis e quatro contrários.

Se confirmada em segundo turno, a PEC retira essas despesas do limite de gastos da União a partir de 2026 e permite o refinanciamento das dívidas previdenciárias. Na prática, a medida alivia estados e municípios e ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal.

Vistos UE

Outra matéria em análise é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 479/2023, da Comissão de Relações Exteriores (CRE), que aprova alteração no acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de vistos para permanência de curta duração de portadores de passaporte comum. O texto tem como objetivo esclarecer a forma de contagem dos dias de permanência, limitada a até 90 dias. 

Desde 2012, cidadãos brasileiros podem entrar sem visto nos 29 países europeus do Espaço Schengen, por até três meses, para viagens de turismo ou negócios. A atualização busca deixar explícito o critério de contagem desses dias, evitando dúvidas na aplicação do acordo.