Projeto passou na Comissão de Defesa do Consumidor e segue em análise em outras comissões da Casa. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos a serem informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. A proposta modifica a Lei da Transparência Fiscal, que obriga a discriminação de todos os tributos incidentes nas vendas, adequando a norma às mudanças trazidas pela reforma tributária.

Alterações

Segundo o texto aprovado, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também deverão constar nas notas o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada ao financiamento da seguridade social.

As notas fiscais, físicas ou eletrônicas, deverão incluir ainda dados referentes ao ano anterior, como o percentual da arrecadação da União em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e o percentual dos gastos com folha de pagamento da União, estados e municípios, abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas.

O documento fiscal trará, em destaque, a seguinte mensagem:

“O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público”.

Relatório

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 1310/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), acatado pelo relator, deputado Junio Amaral (PL-MG).

Para o relator, a medida reforça a transparência ao consumidor, então, “nada mais justo do que expormos nos documentos fiscais a incidência tributária, ou seja, o quanto está sendo tomado de nós pelo Estado”, afirmou.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para o Senado.