Propostas foram lidas na sessão desta quinta-feira, 4. Foto: Junior Pio/Alece

O Poder Executivo estadual encaminhou uma série de matérias à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), as quais foram lidas na sessão desta quinta-feira (4). Os projetos tratam de alterações na estrutura administrativa, inclusão de novos públicos em programas sociais e revisão de critérios do sistema previdenciário estadual.

Beneficiários da previdência estadual

O primeiro é um Projeto de Lei Complementar que “estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec”.

A proposta busca ajustar a organização dos fundos previdenciários estaduais, seguindo normas atuariais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O Governo defende que a medida permite “transferência de riscos do fundo deficitário para fundo superavitário”, preservando a solvabilidade do sistema.

Segundo a justificativa, a revisão implicará “redução dos aportes mensais do Tesouro Estadual” para cobertura do Fundo em Repartição, já que parte dos benefícios será realocada para o Fundo em Capitalização. A mudança, aponta o Executivo, abre espaço para que recursos do Tesouro sejam destinados a áreas essenciais como saúde, educação e segurança. 

O texto proíbe a transferência de recursos acumulados entre fundos e determina que decreto posterior do Poder Executivo disciplinará a implementação, incluindo a lista de pensionistas a serem transferidos.

Ajuste na estrutura da gestão estadual

O segundo Projeto de Lei lido altera a Lei nº 16.710/2018, que define o modelo de gestão do Poder Executivo e propõe alterar a nomenclatura do cargo de gestão da Secretaria da Proteção Social (SPS), buscando “refletir, com maior fidelidade, o escopo de funções já desempenhadas pela Pasta”.

O texto renomeia o cargo de Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas para Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas e Cidadania. O governo argumenta que a proposição decorre da necessidade de adequar a estrutura organizacional às transformações das políticas públicas de proteção social no Estado.

Segundo a justificativa, a evolução das ações de enfrentamento às vulnerabilidades demanda “uma abordagem integral, voltada não apenas à prevenção, ao cuidado e à reinserção social, mas também à promoção de direitos, ao fortalecimento comunitário e ao exercício pleno da cidadania”.

Programa CNH Popular

O terceiro projeto altera a Lei nº 14.288-A, de 2009, que instituiu o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Popular), coordenado pelo Detran-CE. 

A proposta inclui entre os beneficiários “pessoas LGBTI+”, classificadas dentro dos critérios de vulnerabilidade social definidos em regulamento. O Executivo ressalta que a medida visa ampliar oportunidades de mobilidade, autonomia e inserção no mercado de trabalho.

O Governo destaca que a iniciativa “se alinha à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, especialmente aqueles voltados à redução de desigualdades. A mensagem afirma ainda que o Estado reafirma seu compromisso de “cuidar de quem mais precisa”, oferecendo acesso gratuito à formação e habilitação.