A proposta prorroga os repasses até 2030. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que amplia até 2030 a autorização para repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a prorrogação do prazo — originalmente previsto até 2025 — e destacou que a medida busca “continuar oferecendo, por meio da utilização do FGTS, condições mais favoráveis de financiamento a essas instituições”. 

Detalhes

A proposta modifica a Lei 13.832/19, que havia permitido os repasses até o fim de 2022, quando o FGTS passou a ser utilizado também para o socorro financeiro de Santas Casas e outras unidades hospitalares ligadas ao SUS. Até então, os recursos do fundo eram destinados exclusivamente a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 

O autor do projeto, deputado Antonio Brito (PSD-BA), alertou para o impacto da interrupção do programa. “Findo o prazo então vigente, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista que estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado”, explicou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.