Mensagens tratam de acordo fundiário e política de fomento econômico. Foto: Junior Pio/Alece

Em sessão realizada nesta quarta-feira (4), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, lidos em plenário pela deputada Larissa Gaspar (PT), 2ª vice-presidente da Mesa Diretora.

Entre as proposições, o projeto de lei n.º 01/2026 pretende autorizar o Poder Executivo a implementar acordo judicial destinado à solução de um conflito fundiário na região da Chapada do Apodi, existente há mais de uma década. A medida viabiliza a criação do primeiro assentamento irrigado do Brasil, com incentivo à agricultura familiar, à regularização fundiária e à convivência com o Distrito Irrigado Jaguaribe-Apodi (Dija). 

O outro projeto de lei é o n.º 02/2026, que altera a Lei n.º 13.960, de 10 de setembro de 2007, referente à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). A proposta busca fortalecer a política de fomento econômico ao autorizar a doação de imóveis do patrimônio da Agência para incentivar a instalação de empresas no Ceará, além de permitir o uso de imóveis em operações de dação em pagamento para quitação de créditos de ICMS, observadas as condições legais previstas.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão enviadas para votação em plenário.