Vereadores fazem um minuto de silêncio em memória do Papa Francisco. Foto: Érika Fonseca/CMFor

Começou a tramitar nesta terça-feira (22) na Câmara de Fortaleza, o Projeto de Lei n° 20/25, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município ano de 2025. A proposta, que apresenta um percentual de reajuste de 4,83% a partir de 1º de maio, foi encaminhada para análise, em regime de urgência, na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento.

Conforme a mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT), o reajuste atende as limitações orçamentárias enfrentadas pela Prefeitura de Fortaleza. O valor de 4,83% é referente a reposição integral da inflação de 2024, referente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

O percentual definido foi tratado pelo Executivo em reunião com secretários municipais e representantes das entidades sindicais.

O PLO também apresenta o aumento do valor do auxilio-refeição diário passando de R$ 16,20 para R$ 17,00, bem como o teto da remuneração para que o servidor tenha direito ao beneficio, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996. Assim, o valor limite passa de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Pedidos de empréstimos

Seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC), cinco Projetos de Indicação, três Projetos de Decreto Legislativo, foram encaminhados para apreciação, em regime de urgência, nas comissões técnicas.

Entre as matérias estão as mensagens do prefeito Evandro Leitão (PT) solicitando permissão para contrair empréstimos:

PLO nº 260/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União.

PLO nº 261/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento, com a garantia da União.

PLO nº 262/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União.

PLO nº 263/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A.

PLO nº 265/2025 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Lei Orçamentária Anual nº 11.515, de 27 de dezembro de 2024.

PLO nº 266/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES.

PLC nº 20/2025 – Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município de Fortaleza do ano de 2025, na forma que indica.

PLC nº 21/2025 – Altera a redação do inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 0394, de 08 abril de 2024.

Com informações da CMFor.