Deputado cearense é o relator do projeto de lei. Foto: Divulgação

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) teve o relatório ao Projeto de Lei 464/2020, que regulamenta a profissão de condutor de veículo escolar, aprovado nessa quarta-feira (10) pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

O texto define requisitos para o exercício da atividade, direitos e deveres da categoria e parâmetros para a representação sindical, além de alinhar as novas regras ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que diz

Segundo o parecer aprovado, a medida contribui para fortalecer um setor historicamente marcado pela informalidade e pela atuação de pequenos prestadores de serviço. O relatório aponta que a proposta garante segurança jurídica às relações de trabalho e avança na formalização da atividade, sem criar conflitos com a legislação existente.

O documento também destaca que a regulamentação reforça a proteção de crianças e adolescentes, ao exigir dos condutores capacitação técnica e idoneidade moral, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Para André Figueiredo, a aprovação representa um passo importante na valorização da categoria e na proteção dos estudantes transportados diariamente. “Estamos garantindo equilíbrio, clareza e responsabilidade a uma atividade fundamental para milhares de famílias brasileiras. Regulamentar essa profissão significa proteger trabalhadores e, ao mesmo tempo, reforçar a segurança das nossas crianças”, explicou.

Com a aprovação na CT, o projeto segue, por fim, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Senado.