Decreto assinado por Lula foi publicado nesta quarta-feira, 18. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), sob os números 15.349, 15.350 e 15.351.

Em nota, a Presidência sustentou que “a sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Foi dito também que a decisão equilibra valorização das carreiras com limites fiscais e reforça o compromisso formal com o teto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentro

A recomposição remuneratória para 2026 prevê reajustes estimados entre 8% e 9%, e reconhece as três carreiras como típicas de Estado.

Foi criada a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o vencimento básico, sujeita ao teto constitucional.

No TCU, houve ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as posições.

Fora

Foram vetados dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, como aumentos escalonados para 2027, 2028 e 2029, retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória convertível em dinheiro por atividades extras. Também foi barrada a adoção de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.