Decisão sancionada por Lula não prevê aumento de despesas por parte do STJ Foto: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (23) a Lei 15.173/2025, que autoriza o aproveitamento de cargos vagos no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma, publicada no Diário Oficial da União, transforma 104 cargos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário, sem gerar aumento das despesas públicas.

Além dessa conversão inicial, a nova lei concede ao presidente do STJ, Herman Benjamin, a autonomia para, até 31 de dezembro de 2026, converter automaticamente cargos de técnico que venham a ficar vagos (por aposentadoria, exoneração ou outros motivos) em cargos de analista, observando a mesma proporção e a condição de não onerar os cofres públicos. Estima-se que até 150 vagas possam ser transformadas seguindo esse critério.

O projeto original, PL 4.303/2024, foi enviado ao Congresso pelo próprio STJ e respaldado por órgãos técnicos da Corte. Teve aprovação na Câmara em abril e tramitou em ritmo acelerado no Senado, com aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), enfatizou que a medida “promove a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”.