De acordo com o projeto, eleições para o Conselho Tutelar estão sujeitas às regras do Código Eleitoral Foto: Freepik

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.081/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que torna obrigatória a realização de eleições diretas para a escolha dos conselheiros tutelares e seus suplentes em todo o território nacional. A proposta determina que a eleição seja feita de forma democrática, com voto direto e secreto dos eleitores, seguindo o princípio majoritário. O objetivo é padronizar e garantir a legitimidade do processo de escolha desses representantes, fundamentais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A matéria recebeu emenda que exige a comprovação de sanidade mental por parte dos candidatos, como critério adicional de elegibilidade. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) justificou a inclusão da exigência como forma de proteger crianças e adolescentes, assegurando que os eleitos estejam aptos psicologicamente para exercer a função. Além disso, o texto aprovado estabelece que o processo eleitoral para os conselhos tutelares deve obedecer às normas do Código Eleitoral e do Código Penal, ampliando a segurança jurídica e o rigor na fiscalização das eleições.

O projeto também autoriza a adoção de critérios complementares por parte dos municípios, como a exigência de formação especializada ou comprovação de experiência na área de atuação, o que pode elevar o nível de qualificação dos conselheiros. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e juridicidade antes de poder ser votada em plenário.

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis. Desde 2012, os conselheiros passaram a receber remuneração, o que aumentou a importância e a visibilidade das eleições municipais.