Sob acordo com o Executivo, projeto estabelece teto de R$ 2 bilhões em renúncia fiscal e garante previsibilidade ao setor até 2027. Foto: Freepik

Após articulação entre Executivo e Legislativo para superar veto presidencial, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 14/2026), que restabelece, de forma temporária, alíquotas reduzidas da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas enquadradas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

A medida fixa teto de R$ 2 bilhões em renúncia fiscal para 2026 e funciona como ponte regulatória até a consolidação da reforma tributária em 2027. 

A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi aprovada por ampla maioria — 59 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção — e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Correção de rota após veto

O texto substitui trechos vetados anteriormente pelo Executivo (Veto nº 46/2025) à Lei nº 15.294/2025, que instituiu o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). O veto foi justificado pela ausência de estimativa detalhada de impacto orçamentário, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O novo projeto busca sanar essa lacuna ao estabelecer limite financeiro explícito para a renúncia tributária em 2026. Ainda assim, afasta a aplicação de critérios adicionais recentemente incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei nº 15.321/2025), como metas quantificáveis, estimativa formal do número de beneficiários e mecanismos de monitoramento.

Como ficam as alíquotas

O projeto redefine as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às empresas do Reiq:

> Janeiro de 2025 a fevereiro de 2026 >> PIS/Pasep: 1,52% ; Cofins: 7%;

> Março a dezembro de 2026 >> PIS/Pasep: 0,62%; Cofins: 2,83%.

As regras também se aplicam à importação, com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre insumos estratégicos, como nafta petroquímica e outros produtos químicos utilizados na cadeia industrial.

Além do teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal, o texto prevê R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do regime.

Os benefícios serão automaticamente encerrados no mês subsequente ao atingimento do limite financeiro estabelecido.

Transição para o novo modelo tributário

O Reiq será extinto com o fim da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 2027, no contexto da implementação da reforma tributária. O projeto aprovado pelo Senado tem caráter transitório e busca evitar descontinuidade abrupta de política pública previamente instituída, preservando previsibilidade regulatória e estabilidade para um dos segmentos mais intensivos em capital da indústria nacional.

Leitura estratégica — Grupo IN

A aprovação do PLP 14/2026 evidencia:

1. Ajuste político após veto presidencial, com construção de texto de consenso;

2. Prioridade à previsibilidade industrial em meio à reorganização estrutural do sistema tributário;

3. Flexibilização pontual das amarras fiscais, ainda que sob limite previamente fixado.

Em um cenário de restrição orçamentária e redesenho do modelo de tributação do consumo, o Congresso optou por garantir transição controlada ao setor químico, preservando competitividade sem ampliar indefinidamente o custo fiscal.