Proposta facilita empréstimos e renúncias fiscais do governo a setores afetados nas exportações. Foto: Marcos Porto/Secom-Itajaí/Agência Senado

O Plenário do Senado retoma nesta terça-feira (21), a partir das 14h, a análise do projeto de lei complementar que estabelece procedimentos excepcionais para a liberação dos recursos destinados pelo governo federal ao enfrentamento dos impactos do tarifaço norte-americano sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025). Os senadores vão apreciar dois destaques apresentados à proposta, cujo texto-base foi aprovado em 24 de setembro.

Os dois destaques ao texto foram apresentados pelos senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Carlos Portinho (PL-RJ). Viana propõe ampliar, em 2025 e 2026, os percentuais de créditos presumidos de PIS e Cofins na compra de frutas destinadas à produção de sucos. Já Portinho pede votação em separado do artigo que exclui os recursos da meta de resultado primário, considerado um dos pilares da proposta do governo.

Plano e Comitê de Acompanhamento

De autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e viabiliza a Medida Provisória (MP) 1.309/2025, que liberou recursos para apoiar os setores afetados, ainda pendente de votação no Congresso Nacional.

A matéria cria o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos, além de alterar diversas leis para apoiar exportadores brasileiros afetados pelas tarifas adicionais. As ações incluem apoio financeiro, prorrogação de prazos tributários e medidas para facilitar a aquisição de produtos não exportados.

O governo federal destinou R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para reduzir os impactos socioeconômicos das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O texto retira essas despesas e renúncias das metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites de despesa do novo Arcabouço Fiscal.