Projeto foi aprovado na sessão desta quarta, 22, na CCJ. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas e sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados. 

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a matéria altera o Código Brasileiro de Aeronáutica com o objetivo de coibir o que o relator classificou como práticas abusivas no setor aéreo.

Pontos principais

O texto define parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, fixando a franquia mínima gratuita em até 10 quilos. A norma valerá para o compartimento superior da cabine, e as empresas poderão impor restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em casos de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo adicional ao passageiro.

O projeto impede a cobrança por bagagens de mão — prática permitida desde uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não garantia o transporte gratuito desse tipo de bagagem. Segundo o relator, a proposta “oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac”.

Tramitação na Câmara

Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança por bagagens de mão. Com a medida, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

A movimentação do Congresso sobre o tema ocorre em meio à adoção de novas tarifas pelas companhias aéreas. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram recentemente a criação da categoria “básica”, que impõe restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão a partir deste mês.