CCJ aprovou o projeto. Foto: VInicius Loures/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2576/15, que determina a obrigatoriedade de divulgar as condutas que caracterizam o crime de prevaricação em locais de atendimento ao público da administração pública, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na última semana.

O crime de prevaricação ocorre quando um servidor público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente um ato para atender a interesse pessoal. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Exigências e parecer

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto foi apresentado em 2015 e estabelece que quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos sejam afixados em local visível, contendo informações sobre as ações que configuram o crime.

Nos mesmos locais deverá constar o telefone direto do responsável por avaliar e investigar a conduta de servidores. A medida prevê que o descumprimento da obrigação sujeita esse indivíduo a responder também pelo crime de prevaricação.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação, indicando que o texto está em conformidade com os princípios constitucionais e jurídicos.