Se aprovada, isenção a renda até R$ 5 mil será permanente     Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30, o Projeto de Lei 1/2025, que torna definitiva a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, que agora segue para sanção presidencial, elimina a limitação de cinco anos, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.

A relatora do projeto destacou que a mudança oferece “confiabilidade e previsibilidade”, garantindo que alterações na legislação do IR não precisem ser rediscutidas a cada cinco anos. Durante a votação, a senadora Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) apresentou um adendo de Plenário, alterando pontos do relatório aprovado em junho. Uma das mudanças foi o prazo para o envio de projetos de créditos suplementares, agora estendido até 29 de novembro.

Meta Fiscal Mantida

O texto também manteve a meta fiscal para 2025, com um déficit primário de R$ 30,9 bilhões, que será considerado cumprido se a União atingir o limite inferior da tolerância estabelecida pela LDO.

O projeto incluiu regras sobre a execução de emendas parlamentares e retirou a previsão de aumento no número de deputados federais, que foi vetado pelo presidente Lula.

Aprovada, a medida aguarda agora sanção presidencial para tornar-se permanente.