Procon da Assembleia estadual indica limites e direitos do consumidor na lista de material escolar

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Por Julia Fernandes Fraga - Em 15/01/2026 às 12:26 AM

Itens de uso coletivo devem ser contemplados pelo valor da mensalidade. Foto: Freepik

Com o aumento da procura por material escolar nos primeiros meses do ano, o Programa de Orientação, Proteção e Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa estadual (Procon Alece) alerta os responsáveis sobre a legalidade dos itens incluídos nas listas das escolas particulares, reforçando a importância de registrar cobranças indevidas e proteger o orçamento familiar.

A diretora do órgão, Valéria Cavalcante, lembra que as instituições não podem exigir itens de uso coletivo, como papel higiênico, giz e bolas, nem marcas específicas ou compra em locais determinados. “A lista deve se limitar a materiais de uso individual e pedagógico, com liberdade de escolha de marca e local de compra, devendo os itens coletivos serem cobertos pela mensalidade”, explica.

Caso haja exigências abusivas, a recomendação é formalizar reclamação junto ao Procon com a lista de materiais e provas da irregularidade. Se não houver acordo, o consumidor pode acionar a Justiça usando o protocolo emitido pelo órgão.

Pode e não pode na lista escolar

Permitido: materiais de uso individual ligados ao processo pedagógico, com lista detalhada e plano de uso;

Proibido: itens de uso coletivo; exigir marcas ou locais de compra; condicionar matrícula à compra de material específico;

Direitos previstos: liberdade para pesquisa e compra; devolução, ao final do ano, dos materiais não usados; acesso ao plano de utilização dos itens solicitados.