A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) reuniu, na Casa da Indústria, representantes do setor produtivo e do poder público para debater a Mensagem Governamental nº 61/2025, encaminhada pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal. A proposta integra o processo de atualização do Código Tributário Municipal, inserido no novo Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor Participativo e Sustentável – marco legal composto por 619 artigos e anexos técnicos -, que orientará a política urbana da Capital pelos próximos dez anos.

Ricardo Cavalcante quer manter a dinâmica das empresas e níveis de emprego          Fotos: Gecom/FIEC

O presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, ressaltou a relevância do diálogo institucional diante de mudanças que incidem diretamente sobre a dinâmica das empresas, níveis de emprego e o cotidiano da população. “O governo e os empresários precisam andar de mãos dadas para que as coisas sejam feitas da forma correta”, afirmou. O dirigente agradeceu a presença do titular da Secretaria das Finanças de Fortaleza (Sefin), Márcio Cardeal, e do secretário Executivo da pasta, Osvaldo José Rebouças, que apresentaram esclarecimentos sobre a proposta.

Cavalcante enfatizou a necessidade de transparência e previsibilidade, sobretudo quanto a eventuais impactos sobre custos e competitividade. “Quando mudanças acontecem sem clareza, o impacto recai no pequeno, no mais simples, na vida do cidadão. Precisamos pensar nas pessoas, nos empregos. As atividades produtivas já enfrentam desafios relevantes e qualquer desequilíbrio pode gerar perda de postos de trabalho. Pedi que todos estivessem aqui para entender exatamente que imposto é esse e que taxa é essa que passaria a valer em 2026. Pelo que ouvimos, não há previsão de aumento, mas ajustes”.

O secretário Márcio Cardeal detalhou os pontos centrais da Mensagem nº 61/2025. Ele reforçou que não há previsão de aumento do IPTU em 2026. “Houve um grande burburinho de que o objetivo desse projeto de lei era aumentar o IPTU para 2026, mas isso não é verdade. O texto faz ajustes no Código Tributário Municipal conforme a Constituição Federal, aprimora parâmetros para definição do valor venal dos imóveis e atualiza o método de cálculo da contribuição de iluminação pública, ampliando inclusive o número de isentos”, ressaltou.

Patriolino Dias ressalta a necessidade de prudência nas decisões

Os representantes da indústria avaliaram o encontro como decisivo para reduzir inseguranças e ampliar a transparência sobre o processo de revisão tributária. Embora haja consenso de que os imóveis permanecem subavaliados no cadastro municipal, houve preocupação quanto a eventuais impactos de uma equiparação abrupta ao valor de mercado. O presidente do Sinduscon Ceará, Patriolino Dias, destacou a necessidade de prudência. “Qualquer revisão precisa ser responsável, porque um reajuste brusco no valor venal pode comprometer a atividade de setores inteiros. O diálogo aberto aqui na FIEC é fundamental para que avancemos com equilíbrio”, salientou o empresário.

Osvaldo Rebouças reiterou que a proposta não altera a base de cálculo do IPTU para 2026 e que se concentra na atualização de dispositivos do Código Tributário Municipal. Ele explicou que a revisão atende compromissos firmados com o Banco Mundial e que a Prefeitura já havia constituído uma comissão técnica com entidades do setor produtivo para discutir a Planta Genérica de Valores – etapa que, conforme destacou, não integra esta proposta específica.E comentou, ainda, a atualização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN), alinhando-o ao Código de Defesa do Contribuinte e assegurando notificações em etapas que reforçam a segurança jurídica.