O advogado André Garcia Xerez Silva pilota, logo mais, às 19h,  na Livraria Saraiva, uma noite de autógrafos do livro “Tribunais de Contas de Inelegibilidade: Limites da Jurisdição Eleitoral”.

A obra trata sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a definição dos aspectos da inelegibilidade descrita no art. 1°, I, g, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”). 

As referidas legislações incidem sobre os agentes públicos com contas desaprovadas por irregularidade insanável que constitua ato doloso de improbidade administrativa, a fim de propor critérios objetivos capazes de conciliar a jurisdição eleitoral e a competência constitucional das Cortes de Contas em atencão ao regime democrático.