Honório Pinheiro comemora sanção da lei que autoriza o comércio a cobrar preços diferentes

Por Admin - Em 27/06/2017 às 2:14 PM

O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (26), no Palácio do Planalto, a Medida Provisória 764, que trata da diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Durante o evento, com a participação dos ministros da Fazenda Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro destacou, em discurso, a importância da regulamentação da medida para o setor de comércio de serviços.

“Há 10 anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta Lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”, destacou Honório Pinheiro.

O setor de comércio terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito. Em vigor desde dezembro do ano passado como Medida Provisória 764, a lei beneficia também os consumidores que poderão obter melhores preços no pagamento à vista.