Deputado federal propõe permitir leis estaduais sobre desapropriação

Competência da União

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ...

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SUPRIMENTO HÍDRICO

O secretário de Planejamento Urbano e Ambiental de Caucaia, Diego Pinheiro, esteve reunido esta semana com o secretário de Recursos Hídricos do Ceará, ...

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