IN Poder
10 de dezembro de 2025
Projeto cria Fundo Porto-Cidade para repasse de 25% das outorgas portuárias a municípios
Câmara analisa
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o repasse de 25% da arrecadação com outorgas de ...
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