O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para retirar os gastos com terceirizados dos limites ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 25 anos nesse domingo (4). Embora um de seus objetivos seja evitar a concentração de gastos no último ...

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de ...