IN Business
19 de novembro de 2019
MP 905 limita em R$ 100 mil a multa por descumprimento de TACs e acordos judiciais
REFORMA TRABALHISTA
As multas exorbitantes contra empresas que não cumprirem acordos judiciais ou TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), não poderão mais ser aplicadas, ...
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