IN Poder
4 de novembro de 2025
PEC reconhece Tribunais de Contas como órgãos essenciais ao controle externo
Fase de promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas ...
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