Deputado Carlos Sampaio é o autor da PEC. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a concessão de autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal, mantendo suas atuais prerrogativas. Com a mudança, esses órgãos poderão administrar seus próprios recursos financeiros. 

A AGU e as procuradorias gerais integram a advocacia pública, responsável, conforme a Constituição, por prestar assessoria jurídica aos órgãos da administração pública e atuar em processos que envolvem a União, os estados e o Distrito Federal.

Posição do autor

Atualmente, o orçamento da advocacia pública está vinculado ao Poder Executivo — federal ou estadual. No entanto, segundo o deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), autor da proposta, a Constituição posicionou esses órgãos fora dos três Poderes, ao lado do Ministério Público e da Defensoria.

Sampaio argumenta que os advogados públicos são os únicos que ainda não possuem orçamento independente. Para o parlamentar, “isso compromete a autonomia técnica e administrativa” dos órgãos.

Tramitação

A PEC 17/24 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada quanto à admissibilidade. Caso aprovada, seguirá para uma comissão especial criada especificamente para discutir o mérito da proposta e, posteriormente, será votada no Plenário da Câmara. Para ser incorporada à Constituição, a medida ainda precisará de aprovação no Senado Federal.