Licenciamento de empreendimentos de mineração classificados como de alto risco devem ser passados à União. Foto: Freepik

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado analisa nesta terça-feira (21), às 9h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2024, que propõe transferir para a União, e não mais aos estados ou municípios, a competência do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de mineração classificados como de alto risco. 

O texto altera a Lei Complementar 140, de 2011, indicando que a definição do que se enquadra nessa categoria ficará a cargo do órgão federal responsável pela regulação da atividade mineral. 

A proposta foi apresentada pela CPI da Braskem, motivada pelas falhas apontadas no colapso da mina de sal-gema em Maceió (AL), que resultou no afundamento de bairros e no deslocamento de cerca de 60 mil pessoas na capital alagoana.

Parecer do relator

O relator do projeto na CI, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apresentou parecer favorável à matéria, com uma emenda de redação para tornar mais claras as regras de transição. Se aprovada, a proposta seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Segundo o relator, o objetivo é evitar discrepâncias regionais e fragilidades institucionais no licenciamento ambiental, assegurando critérios técnicos uniformes em todo o país e maior independência na tomada de decisão.

“País afora são notórios processos de licenciamento ambiental deficientes e frágeis, que por vezes levam a tragédias evitáveis, como as que assolaram Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Em vista disto, entendemos que a identificação dos empreendimentos minerários de alto risco e o licenciamento de tais atividades devem ser atos administrativos da União”, justificou o senador.