Projeto segue para análise do Senado. Foto: DPU

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o Projeto de Lei 1881/25, que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). A proposta, de autoria da DPU e relatada pelo deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), segue agora para o Senado.

Para o relator, o fundo “permitirá o fortalecimento da política de interiorização da DPU, conforme prevê a Constituição”. Ele também destacou a disparidade orçamentária entre os órgãos do sistema de Justiça, pois “enquanto o Judiciário tem orçamento acima de R$ 67 bilhões e o Ministério Público mais de R$ 10 bilhões, a DPU dispõe de apenas R$ 800 milhões”.

Detalhes

O FDPU será composto por um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva, com regras definidas por regulamento do defensor público-geral federal. Ele será abastecido por recursos orçamentários próprios, doações, taxas de inscrição em concursos, transferências de outros fundos e 5% das custas processuais e multas aplicadas pela Justiça Federal, além de valores obtidos com a venda de bens. O saldo positivo será reaplicado no exercício seguinte.

Os recursos poderão financiar as atividades da DPU, como assistência jurídica gratuita, defesa dos direitos humanos e ampliação da estrutura física e tecnológica do órgão. O texto proíbe o uso do dinheiro para despesas com pessoal, exceto em projetos de melhoria do atendimento e de interiorização.