O ministro Luiz Fux foi o único a não reconhecer omissão. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) que há omissão constitucional do Congresso Nacional por não ter aprovado, até hoje, o imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.

Apesar da decisão, a Corte não estabeleceu um prazo para que os parlamentares aprovem a medida e reconhece que o Judiciário não pode criar o tributo caso o Legislativo não cumpra o dever de legislar.

Votos

O ministro Flávio Dino votou a favor de declarar a omissão inconstitucional do Congresso, observando que o sistema tributário brasileiro é “injusto, regressivo e prejudica pessoas vulneráveis”. “O reconhecimento da omissão inconstitucional remete o debate à seara própria. Na esfera da política, as técnicas vão se propor de acordo com as visões plurais que marcam a vida democrática”, explicou.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher da Corte, também reconheceu a omissão, lembrando que a Constituição completa 37 anos sem que o imposto tenha sido criado. “Na hora em que não se cobra, o sistema fica capenga em relação a uma parcela da sociedade. Me parece que, em 37 anos de vigência da Constituição, efetivamente, se tem uma omissão que pode ser declarada inconstitucional”, afirmou a ministra.

A posição de ambos foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O ministro Luiz Fux, porém, divergiu ao entender que não há omissão. “Não há omissão constitucional. O Parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos que respeitar a opção política do Congresso”, argumentou.

Contexto

A discussão no STF ocorreu no julgamento de uma ação apresentada pelo partido PSOL em 2019. O partido argumentou que o artigo 153 da Constituição determina que cabe à União editar uma lei complementar para instituir o imposto.

Durante a sustentação oral no Supremo, a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, afirmou que há uma omissão persistente do legislador e destacou que a criação do tributo é essencial para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, princípios previstos na Carta Magna.