O foco da proposta são os impactos ao setor privado. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.

O texto avalizado foi o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ao Projeto de Lei 3412/2021, de autoria do ex-deputado Marcelo Ramos (AM). Por recomendação do relator, após ajustes redacionais, a CCJ aprovou a versão elaborada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). 

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

O que diz

Conforme o substitutivo, quando cabível e conforme regulamentação posterior, a edição ou alteração de leis e normas da administração direta e indireta deverá considerar a estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, nos casos de matérias não urgentes. “A ideia é garantir que possíveis consequências sejam previstas e analisadas antes das mudanças legais”, explicou Gastão.

A matéria incorpora as regras à Lei de Liberdade Econômica e prevê a representação empresarial e de associações dos setores impactados nas discussões sobre projetos legislativos e outras normas. O relator defende que “essa participação é fundamental para assegurar que as perspectivas e as preocupações dos setores envolvidos sejam consideradas durante o processo de elaboração normativa”.

O projeto estabelece ainda que parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional e estudos de impacto deverão balizar a elaboração das normas, com o objetivo de alinhar a regulamentação às práticas e exigências globais, em ambiente econômico competitivo e integrado.