Governo argumentou que aumentos para 2027 e 2028 estariam “fora do interesse público”. Foto: Pedro França/Agência Senado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos o reajuste salarial dos servidores do Judiciário federal. A medida está prevista na Lei 15.293, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).

A lei limita a apenas uma parcela o reajuste de 8%, a ser aplicado em 2026. Foram vetadas as correções anuais de 8% que estavam previstas para 2027 e 2028 no texto aprovado pelo Congresso Nacional.

A partir de julho de 2026, analistas judiciários no nível mais elevado poderão receber até R$ 10.035,51 de vencimento básico. O teto para cargos comissionados ficou fixado em R$ 18.812,93, enquanto as funções comissionadas foram limitadas a R$ 3.956,81.

Motivação e trâmite

De acordo com o governo federal, a criação de despesas com pessoal a serem implementadas após o fim do mandato presidencial contraria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mensagem da Presidência publicada no DOU afirma que, apesar da “boa intenção do legislador”, a proposta “contraria o interesse público” ao prever aumentos futuros vedados pela legislação fiscal.

O texto foi encaminhado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). O relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável, e a proposta foi aprovada em 26 de novembro.

Durante a tramitação, o senador Aziz defendeu que o reajuste não configurava aumento salarial, mas reposição parcial das perdas acumuladas desde 2019. Na justificativa do projeto, os tribunais afirmaram que o percentual de 8% ao ano correspondia à recomposição gradual dos vencimentos em três parcelas.