Levantamento do Itaú BBA indica que, entre outubro e meados de dezembro, companhias brasileiras divulgaram R$ 124,1 bilhões em dividendos, com pagamentos previstos até 2026

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar para 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos com isenção do Imposto de Renda (IR). A data originalmente prevista era 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido pela Lei nº 15.270/2025.

A decisão atende a ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pelas Confederações Nacional do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI). O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, em julgamento virtual marcado para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026, segundo informou a Corte.

As entidades questionam dispositivos da nova legislação que condicionaram a isenção do IR sobre lucros e dividendos apurados em 2025 à aprovação formal da distribuição ainda dentro do próprio exercício. A lei também ficou marcada por ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil.

Na avaliação do relator, o prazo fixado pelo Congresso é incompatível com a prática societária brasileira. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações e o Código Civil, decisões sobre balanços e destinação de resultados costumam ocorrer nos primeiros meses do ano seguinte ao encerramento do exercício social.

O STF destacou que a exigência de deliberação até dezembro, especialmente após a sanção da lei no fim de novembro, tornaria o cumprimento da norma praticamente inviável. O ministro também apontou riscos de decisões apressadas, insegurança jurídica e potenciais efeitos negativos sobre a administração tributária e o ambiente econômico.

Desde a aprovação da lei, empresas intensificaram anúncios de dividendos e juros sobre capital próprio. Levantamento do Itaú BBA indica que, entre outubro e meados de dezembro, companhias brasileiras divulgaram R$ 124,1 bilhões em dividendos, com pagamentos previstos até 2026.

Ao estender o prazo, Nunes Marques afirmou buscar maior previsibilidade e estabilidade nas relações tributárias, até que o Supremo decida de forma definitiva sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados.