Além do presidente Lula e do ministro Camilo Santana, o AGU Jorge Messias e as ministras Gleisi Hoffmann e Luciana Santos também compareceram. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nessa segunda-feira (19), o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013 (Lei das Comunitárias) e estabelece critérios para a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). A medida permite que as entidades sem fins lucrativos tenham acesso a editais públicos, recursos orçamentários e possam firmar parcerias com órgãos governamentais.

O decreto em questão foi construído a partir de um grupo de trabalho do Ministério da Educação (MEC), formado em 2024, com participação da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), do Conselho Nacional de Educação (CNE), e do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Repercussão

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que “depois de 12 anos”, está sendo permitido “que as nossas universidades comunitárias tenham acesso, de direito e de fato, às políticas públicas da educação brasileira”. Ele ressaltou ainda que o decreto autoriza repasses diretos, inclusive por emendas parlamentares, e que as comunitárias podem atuar na oferta de serviços públicos onde o Estado não chega.

A presidente da Abruc, Maria das Graças Soares da Costa, apontou a relevância de a ação ocorrer “no dia em que também são abertas as inscrições para o [Sistema de Seleção Unificada] Sisu”. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra […]”, prometeu.

Na ocasião, as instituições comunitárias também foram saudadas pelo bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), o que, segundo o ministro Camilo, reforça sua relevância em regiões sem universidades públicas.