Fachada do edificio sede do Supremo Tribunal Federal. Foto:  Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar para 25 de março o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo público. Durante a sessão desta tarde, o presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, informou que a comissão técnica formada pela cúpula dos Três Poderes já iniciou os trabalhos para propor uma regra de transição sobre o tema.

A deliberação ocorre após ajustes promovidos pelos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que haviam determinado a suspensão de benefícios pagos a diferentes categorias do serviço público — ainda que com prazos distintos para o cumprimento das medidas. Na sessão desta tarde, ambos decidiram alinhar os cronogramas.

Com isso, o presidente do Supremo estabeleceu que o prazo final das decisões será 25 de março, data em que o STF irá analisar, de forma conjunta, as determinações dos dois ministros, além de outras ações relacionadas ao tema em tramitação em diferentes gabinetes.

Revisão de verbas indenizatórias

Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, representantes dos Três Poderes conduzem um verdadeiro pente-fino sobre verbas indenizatórias que não estejam previstas em lei. Até que o Congresso avance na criação de uma legislação específica, o comitê técnico trabalha na elaboração de uma regra transitória. Nesse intervalo, permanecem válidas as decisões de Gilmar Mendes e Flávio Dino.

O ministro Flávio Dino proferiu duas decisões proibindo o pagamento de penduricalhos não previstos em lei nos três Poderes. Já Gilmar Mendes adotou medida semelhante, vedando pagamentos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário que tenham como base legislações estaduais, decisões internas ou atos administrativos.

Em paralelo ao processo judicial, o STF recebeu os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir a futura “regra de transição”.

Em nota divulgada após o encontro, o presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que será apresentada nos próximos dias uma proposta de “regra de transição” para os penduricalhos, com “respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.

A discussão sobre supersalários, limite constitucional e equilíbrio entre os Poderes ganha, assim, contornos de negociação institucional, com impactos que extrapolam o funcionalismo e dialogam com a agenda de responsabilidade fiscal e segurança jurídica do país.