A nova unidade funcionará na sede atual da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, que será realocada para a 18ª Vara Criminal da Capital.  Foto: Ascom TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugura, em 26 de março, a Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), nova estrutura que centraliza o julgamento de ações ambientais em todo o Estado e amplia a especialização do Judiciário em uma área de crescente judicialização.

A instalação da unidade aproveita a estrutura da atual Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cujo acervo será redistribuído para a 18ª Vara Criminal da Capital.

Estrutura e alcance

Com sede em Fortaleza, a unidade já inicia as atividades com um acervo de cerca de 2.229 processos e jurisdição estadual. A Vema foi instituída pela Resolução nº 12/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA), como resposta ao aumento da complexidade e do volume de demandas ambientais.

A nova vara terá atuação nas esferas criminal e cível. No campo penal, ficará responsável pelo julgamento de crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e em legislações correlatas. Já na área cível, caberá à unidade analisar ações civis públicas, coletivas e mandados de segurança voltados à reparação ou prevenção de danos ambientais.

Também entram no escopo da Vema litígios envolvendo uso da propriedade e conflitos de vizinhança com impacto ambiental, além de ações de responsabilidade civil por danos individuais, coletivos ou difusos, incluindo pedidos de indenização e recuperação de áreas degradadas. Processos dos Juizados Especiais não integram a nova estrutura.

Análise IN

A criação da Vema reposiciona o TJCE diante do avanço das pautas ambientais no sistema de Justiça. Ao centralizar competências e especializar a análise dos casos, o tribunal acompanha uma tendência nacional de dar tratamento técnico a temas que combinam impacto econômico, pressão social e exigências regulatórias cada vez mais complexas.

Na prática, a medida fortalece o protagonismo do Judiciário em disputas que envolvem desde grandes empreendimentos até conflitos locais, ampliando sua capacidade de influenciar diretamente decisões estratégicas sobre uso do território, atividade produtiva e preservação ambiental no Estado.