Direito do Consumidor:

Alece aprova PL que determina notificação em tempo real de interrupções no fornecimento de energia no Ceará

Por Deusdedit Neto - Em 10/07/2024 às 12:23 PM

Romeu Aldigueri (2)

A propositura é de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri. Foto: Portal IN

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei (PL nº 67/2023), de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo na Casa, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a informar, em tempo real, sobre interrupções de seus serviços. A proposta, que recebeu amplo apoio dentro da Casa e teve coautoria de 22 deputados, exige que essas informações sejam disseminadas por meio de aplicativos móveis, sites e redes sociais das concessionárias, garantindo que os consumidores sejam prontamente informados sobre qualquer descontinuidade no fornecimento de energia.

A iniciativa legislativa, que reforça os direitos do consumidor, foi motivada pelo aumento das reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia elétrica, que têm causado prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial. A falta de comunicação adequada por parte das concessionárias tem sido um ponto crítico, impactando negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica no estado.

“Nosso objetivo com a lei é fortalecer o consumidor com a imposição de regras claras que evitem abusos das concessionárias. Além de notificar sobre ocorrências, a lei também obriga que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços. A medida também permite que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, afirmou Aldigueri.

O projeto estabelece que o descumprimento das novas regras sujeitará as concessionárias a multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), reforçando o compromisso do estado com a defesa dos direitos dos consumidores. Com a aprovação desta lei, espera-se uma melhora significativa na comunicação entre as concessionárias de energia elétrica e os consumidores, minimizando os impactos das interrupções e promovendo uma maior transparência e responsabilidade por parte das empresas do setor.

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