Romeu Aldigueri é presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Foto: Junior Pio/Alece

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei estabelecendo critérios para que os municípios cearenses exerçam atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. A propositura é do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB).

“Essa iniciativa fortalece a autonomia municipal, assegura a proteção ambiental e promove maior eficiência, transparência e controle social nos processos de licenciamento. Trata-se de um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, explicou Romeu Aldigueri.

Conforme o autor da matéria, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente n° 6.938/1981 ganhou força no ordenamento jurídico brasileiro e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A norma é um dos instrumentos de controle ambiental denominado licenciamento ambiental.

O assunto também é tratado na Constituição dispondo ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, assim como “preservar as florestas, a fauna e a flora.

O projeto aprovado estabelece, dentre outras medidas, que para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir:

– Sistema de gestão ambiental integrado por um Órgão ambiental capacitado;
– Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica;
– Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação, consistente em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público;
– Legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal;
– Equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental;
– Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior.

O projeto estabelece ainda que, enquanto o município não alcançar o atendimento aos critérios previstos as ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental que lhe caberiam, serão realizadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Com informações da Alece.