Sessão na Assembleia Legislativa presidida pelo deputado De Assis Diniz. Foto: Dário Gabriel/Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, 27, a destinação de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará para a modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e para o programa Ceará Sem Fome, cujo Comitê Intersetorial de Governança do programa é presidido pela primeira-dama, Lia de Freitas.

A medida prevê a destinação R$ 17 milhões para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará. O FRMMP foi criado em 2015 para custear as seguintes ações:

-Aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Ceará ou a ele destinados;

-Implementação, expansão e modernização dos serviços de informática;

-Aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos;

-Elaboração e execução de outros projetos voltados ao reaparelhamento e modernização do MPCE.

Para o programa Ceará Sem Fome serão transferidos R$ 15 milhões, em caráter excepcional, para este ano de 2025.

Lançado em junho de 2023, o Ceará Sem Fome possui três frentes: o cartão no valor de R$ 300, que atende cerca de 50 mil famílias; mais de 1.300 cozinhas comunitárias, que produz mais de 130 mil refeições diárias; e as campanhas que já arrecadaram mais de 170 toneladas de alimentos em grandes eventos.

Além de atuar no eixo +Qualificação e Renda para que beneficiários e beneficiárias tenham chance de um emprego formal ou de alcançar sua autonomia financeira por meio do empreendedorismo.

O governador Elmano de Freitas que alcançar, até o fim do ano, a produção de 150 mil refeições mês.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar n° 08/25, aprovado pela Alece, altera a Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo.