CONTENDA NO STF

André Mendonça tenta uma conciliação entre secretários de Fazenda e a União

Por Marcelo - Em 2 de junho de 2022

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu-se nesta quinta-feira (2) com o titular da Advocacia Geral da União (AGU), Bruno Bianco, e os 27 secretários de Fazenda estaduais e distrital, com o objetivo de tentar uma conciliação acerca do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

André Mendonça é relator de uma ação impetrada pelo Governo Federal        Foto: Divulgação

Mendonça é relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, representado pela AGU, contra uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – composto majoritariamente pelos secretários de Fazenda estaduais. Pela decisão do Confaz, a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel foi unificada em todo País, no valor de R$ 1,006 por litro de diesel tipo S10, mas com a permissão para que os governos estaduais e distrital concedam descontos sobre o valor.

Para o Governo Federal, tais descontos seriam uma forma de burlar uma lei sancionada em março e que determina a cobrança de um ICMS único sobre os combustíveis, válido para todo o País, embora o imposto seja estadual. A intenção da lei foi buscar uma redução dos preços dos combustíveis.

As autoridades estaduais e distrital afirmam que o problema da alta nos preços não está relacionada ao modo de cálculo e cobrança do ICMS, e que é possível interpretações diversas da legislação. No mês passado, Mendonça concedeu uma liminar pedida pela AGU, para suspender as cláusulas que tratam do ICMS do diesel no convênio do Confaz. A decisão deve vigorar até o julgamento de mérito, no plenário do STF, da ação direta de inconstitucionalidade aberta pelo governo.

Reunião

De acordo com o Supremo, na reunião de hoje, que foi fechada à imprensa, Mendonça primeiro ouviu todos os presentes e depois disse que as partes devem concordar em buscar uma solução “perene” para o problema, e que o parâmetro constitucional e legal apontam para a unificação da cobrança do ICMS sobre os combustíveis.

O ministro determinou a formação de uma mesa redonda com cinco representantes dos estados e até cinco da União para que busquem uma solução consensual até o dia 14 de junho. Caso uma proposta não seja apresentada na data, Mendonça afirmou que deverá dar continuidade à análise monocrática de outras medidas cautelares pedidas na ação.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também participou da audiência

O Congresso Nacional também poderá enviar representantes para acompanhar as negociações. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), compareceram à audiência. De acordo com informações do Supremo, Lira defendeu celeridade na busca de uma solução que prejudique menos a população. Pacheco elogiou a tentativa de conciliação. O advogado-geral, Bruno Bianco, defendeu respeito ao aprovado pelo Congresso.

Após a audiência, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação (Comsefaz), Décio Padilha, disse que os estados e o Distrito Federal estão dispostos a buscar uma solução consensual. “Não queremos ficar em litígio”, afirmou.

Além da unificação da cobrança de ICMS, os estados defendem o debate de outros pontos relacionados, como o não aumento da carga tributária e a monofasia, princípio segundo o qual o imposto deve incidir apenas uma única vez sobre a cadeia produtiva dos combustíveis. (Agência Brasil)

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