Alece aprova que governo estadual gaste mais recursos com segurança pública. Foto: José Leomar/Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/25, de autoria do governo estadual, que retira as despesas em segurança pública do teto de gastos. A medida terá validade de, pelo menos, dois anos e segue o mesmo modelo já aplicado às áreas de saúde e educação. 

A proposta foi aprovada em dois turnos por unanimidade, com 36 votos favoráveis. O texto altera os artigos 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado. Além disso, prorroga por mais cinco exercícios as regras do regime fiscal em vigor, que estabelecem equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal.

Justificativa da proposta

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o objetivo é permitir que o Estado possa investir mais em segurança pública, com a nomeação de novos policiais e ampliação de recursos na área. O texto argumenta que a medida busca “conferir às despesas da segurança pública, no tocante à disciplina do teto estadual de gastos, o mesmo tratamento já aplicável às despesas da educação e saúde, áreas que, assim como a segurança, constituem prioridade de governo”.

O deputado Guilherme Sampaio (PT), líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, defendeu a aprovação da PEC. 

“Combater a violência, promover a segurança é uma prioridade para o povo do Ceará. Por isso, nós consideramos que, assim como a educação e saúde, a segurança nesse momento que nós estamos atravessando deve estar fora desse teto, para que o Ceará possa investir mais ainda na contratação de policiais e profissionais de segurança, no reforço da inteligência que está proporcionando essas operações todas”, disse ele no Plenário 13 de Maio.