Projeto é de autoria da deputada Larissa Gaspar. Foto: Junior Pio/Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2024, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), a qual institui o Orçamento Primeira Infância no Estado.

Para a autora, que também ocupa a segunda vice-presidência da Assembleia, a aprovação da PEC representa um marco na defesa dos direitos das crianças.

“A primeira infância é a fase mais importante do desenvolvimento humano. Garantir um orçamento específico para essa etapa é assegurar que o Estado invista com prioridade onde os resultados sociais são mais transformadores. Essa PEC torna permanente o compromisso do Ceará com suas crianças e com o futuro do nosso povo”, afirmou a parlamentar.

Detalhes

A emenda acrescenta o artigo 209-A à Constituição Estadual, determinando que o orçamento público identifique de forma clara os recursos destinados às políticas voltadas para crianças de até seis anos e suas famílias, com o intuito de garantir mais transparência e prioridade na aplicação dos recursos.

Com a nova medida, o orçamento estadual passará a prever dotações específicas para políticas, programas e ações voltadas à primeira infância, abrangendo áreas como educação, saúde e assistência social. O texto também contempla iniciativas intersetoriais que assegurem a proteção e o desenvolvimento integral das crianças.

Com a nova emenda, o Ceará passa a integrar o grupo de estados brasileiros que estabelecem a primeira infância como prioridade constitucional na formulação e execução do orçamento público.

Já promulgada pela Mesa Diretora da Alece, a PEC será publicada no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor imediatamente.