A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante votação da sessão plenária presencial e remota desta quinta-feira (13), três projetos de lei do Poder Executivo, 11 projetos de lei de parlamentares e 96 projetos de indicação. Dois dos projetos do Governo do Estado reforçam a atuação da área da segurança pública. O presidente Evandro Leitão conduziu parte dos trabalhos no Plenário 13 de Maio.

Evandro Leitão conduziu parte da sessão no Plenário 13 de Maio                    Foto: Divulgação

O projeto nº 59/21 dispõe sobre a atualização das regras relativas ao ingresso e formação inicial da carreira de Oficiais e Praças nas Corporações Militares do Estado. As novas regras se aplicarão ao concurso que será realizado pelo Governo do Ceará, para nomeação de novos militares estaduais. A matéria recebeu duas emendas, ambas de autoria do deputado Renato Roseno.

Já o de nº 60/21 promove alterações nas leis 16.319/2017 e 15.990/2016 com o objetivo de viabilizar a disponibilização de vagas para a realização de concursos da Polícia Forense do Ceará (Pefoce) e Polícia Civil do Estado. E o projeto de nº 54/21, também do Executivo, dispõe sobre a classificação sob o aspecto da dependência e sobre o plano de recuperação e melhoria aplicável às empresas estatais estaduais.

Transporte público

Também foi iniciada, na sessão remota de hoje, a tramitação do projeto de lei 62/21, que autoriza o Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o município de Fortaleza para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, este ano, da tarifa do transporte coletivo urbano regular da Capital.